Esta política explica como a CCI - Construtora e Comercial de Imóveis Ltda (CNPJ 29.755.287/0001-41), com sede na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 286, sala 601 — Centro, Niterói/RJ — CEP 24.020-076, trata os dados pessoais de clientes, promitentes compradores, proprietários e demais pessoas relacionadas aos seus loteamentos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD). A CCI é a controladora desses dados.
1. Quais dados tratamos
- Identificação: nome, CPF ou CNPJ, RG, estado civil, profissão, nacionalidade e, quando exigido para contrato ou escritura, dados do cônjuge.
- Contato: telefones, e-mail e endereço.
- Contrato e imóvel: quadra e lote adquiridos, valores, plano de pagamento, parcelas, pagamentos, reajustes e documentos do contrato.
- Registros de uso: acessos ao portal do cliente e às áreas do sistema, para segurança.
2. Para que usamos e com qual base legal
- Execução do contrato (art. 7º, V): formalizar a venda, emitir cobranças e boletos, dar baixa em pagamentos, reajustar parcelas e outorgar a escritura.
- Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II): registros fiscais e contábeis, declarações à Receita Federal (como a DIMOB) e exigências de cartórios e da prefeitura.
- Exercício regular de direitos (art. 7º, VI): cobrança de valores em atraso, inclusive judicial, e defesa em processos.
- Legítimo interesse (art. 7º, IX): segurança das informações e prevenção a fraudes.
- Consentimento (art. 7º, I), apenas para finalidades opcionais, que podem ser recusadas ou revogadas a qualquer momento sem afetar o contrato: comunicação comercial (ofertas e novidades de lotes); avisos e informativos por whatsapp; uso de imagem/depoimento em divulgação.
3. Com quem compartilhamos
Somente o necessário para as finalidades acima: cartórios de notas e de registro de imóveis; prefeitura (IPTU e ITBI); Receita Federal; bancos e instituições de pagamento que processam boletos e PIX; contabilidade; escritórios de advocacia e cobrança; e provedores de tecnologia que hospedam o sistema em nuvem. Alguns desses provedores podem processar dados fora do Brasil; nesses casos exigimos garantias contratuais de proteção (art. 33). Não vendemos dados pessoais.
4. Por quanto tempo guardamos
Durante a vigência do contrato e, depois dele, pelos prazos exigidos em lei — por exemplo, prazos fiscais e os prazos de prescrição do Código Civil — e enquanto houver direito a ser exercido ou defendido. Encerrados esses prazos, os dados são eliminados ou anonimizados. Dados tratados com base em consentimento são mantidos até a revogação.
5. Seus direitos (art. 18)
- Confirmação da existência de tratamento.
- Acesso aos dados.
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários.
- Eliminação de dados tratados com consentimento.
- Portabilidade dos dados.
- Informação sobre com quem os dados são compartilhados.
- Revogação de consentimento.
- Oposição a tratamento.
Para exercer seus direitos, entre em contato pelos canais abaixo. Responderemos em até 15 dias. Pedidos de eliminação de dados ligados a um contrato podem ser atendidos de forma parcial, pois a lei nos obriga a manter parte dessas informações (art. 16). Você também pode reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
6. Como protegemos
Acesso ao sistema somente por usuários autorizados, com perfis de permissão; registro de auditoria de todas as ações; conexões criptografadas (HTTPS); e cópias de segurança. Em caso de incidente de segurança que possa causar risco relevante, comunicaremos a ANPD e os titulares afetados.
7. Encarregado de dados (DPO) e contato
CCI - Construtora e Comercial de Imóveis Ltda — e-mail imoveis.cci@gmail.com — telefone (21) 97108-8748 — endereço Av. Ernani do Amaral Peixoto, 286, sala 601 — Centro, Niterói/RJ — CEP 24.020-076.
8. Alterações
Esta política pode ser atualizada. A versão vigente estará sempre nesta página.